///
Conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau, as diretrizes municipais para a educação determinam que:
I. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo-se o ensino superior público de Blumenau.
II. É dever do Município ministrar o ensino pré-escolar, observados os princípios da gratuidade e da obrigatoriedade e assegurando amplas condições de funcionamento da Rede Pública das Escolas Municipais.
III. O Município fará semestralmente o recenseamento da população escolar e chamamento dos educandos para o ensino fundamental, estimulando a permanência na escola e o prosseguimento aos demais níveis de ensino.
É correto o que se afirma em: