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O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:I. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União ...

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57º, a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do prefeito, d...

Segundo a Lei n.º 1737/2000, de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento/SC, marque a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de planta do p...

Conforme Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa correta no que diz respeito à seção Meio Ambiente:

Com base no código de zoneamento do município de Blumenau/SC, associe a segunda coluna de acordo com a primeira.1ªColuna1-Áreas com Restrição de Const...

Analise as instituições e órgãos abaixo e, diante de cada um, escreva V, para os que integram a organização do Sistema Municipal de Ensino do Municípi...

As paredes divisórias e pisos devem garantir resistência ao fogo, impermeabilidade, estabilidade da construção, bom desempenho térmico e acústico das ...

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), uma obra é considerada concluída quando tiver condições de h...

O Código Tributário de Blumenau, instituído pela Lei Complementar N° 632/2007, estabelece que o cadastro imobiliário é constituído por determinados da...