Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203801255Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão ...1457941203801255Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento Público | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaConforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não se inclui nessa proibição:Aa autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.Ba autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Ca concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.Da fixação do subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.Ea criação de novos tributos nos casos permitidos pela Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203779336Orçamento e Finanças PúblicasAssocie a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam os princípios orçamentários com suas respectivas definições: Primeira coluna: princí...Questão 457941203779513Orçamento e Finanças PúblicasSobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), julgue os itens a seguir: I.Nos Municípios, a despesa total c...Questão 457941203796716Orçamento e Finanças PúblicasA Secretaria de Educação está iniciando um processo licitatório para aquisição de dois ônibus escolares. Uma das informações necessárias para o andame...Questão 457941203798961Orçamento e Finanças PúblicasÉ a classificação da receita orçamentária utilizada por todos os entes da Federação e que visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador ...Questão 457941203799042Orçamento e Finanças PúblicasApesar do orçamento público ser fruto de um amplo processo de planejamento, é comum a necessidade de alterá-lo durante a sua execução como, por exempl...Questão 457941203816302Orçamento e Finanças PúblicasDurante o exercício de 2022, a Câmara Municipal verificou que havia ficado pendente de pagamento a fatura de energia elétrica do mês de 11/2021. Como ...Questão 457941203816542Orçamento e Finanças PúblicasUm município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária p...Questão 457941203827378Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a re...Questão 457941203828273Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:Questão 457941203828276Orçamento e Finanças PúblicasQual das afirmativas representa a sequência correta dos anexos que integram o Plano Plurianual para o período de 2016-2019: