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A Lei Federal n.º 14113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na Seção II, dispõe dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social e em seu artigo 34 diz que os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observado os seguintes critérios de composição, no âmbito municipal, entre outros representantes: