Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203817869De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.1457941203817869Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Itapema - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.AO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-lo.BSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará somente ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.CNão constitui ato de improbidade administrativa agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.DOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.EConstitui ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203779054Direito AdministrativoA aplicação dos princípios constitucionais da administração pública orienta a atuação dos órgãos e entidades governamentais. Associe a segunda coluna ...Questão 457941203780301Direito AdministrativoA estrutura organizacional da administração pública municipal fundamenta-se em princípios constitucionais que orientam a distribuição de competências,...Questão 457941203780456Direito AdministrativoExistem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A is...Questão 457941203783235Direito AdministrativoCom relação à estrutura e à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941203794947Direito AdministrativoAs licitações e contratos administrativos são pertinentes a um procedimento administrativo tendo como propósito realização de obras, serviços (inclusi...Questão 457941203796489Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.° 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autár...Questão 457941203796900Direito AdministrativoA fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis...Questão 457941203797654Direito AdministrativoA administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio...Questão 457941203814316Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:Questão 457941203815946Direito AdministrativoDe acordo com do artigo 28 da nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021), avalie as afirmações: I-São modalidades de licitação: Pregão, Concorrência...