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O Fundeb é um conjunto de 27 fundos e serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. O fundo dá segurança financeira aos municípios e estados para expandirem seu número de matrículas e os orienta no cumprimento de suas responsabilidades com a Educação. Sobre o Fundeb, afirma-se: I- Sua fiscalização é exercida pelos controles internos e tribunais de contas, como também conselhos instituídos para esse fim.
II- Estão incluídos, à destinação de recursos, a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, excluído a Educação de Jovens e Adultos.
III- De acordo com a Lei, o Fundeb se estenderá apenas até 2020.
IV- Quanto à parcela destinada à valorização do profissional do magistério, ela é utilizada para pagamento de salários dos professores, admitindo-se a inclusão de profissionais contratados temporária e expressamente proibido a utilização desta verba para pagamentos de inativos.
Está(ão) correta(s):