Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203832863O Código de Posturas de Blumenau, Lei 2.047/1974 e suas alterações, proíbe que os terrenos sejam mantidos com vegetação ...1457941203832863Ano: 2016Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas MunicipalO Código de Posturas de Blumenau, Lei 2.047/1974 e suas alterações, proíbe que os terrenos sejam mantidos com vegetação indevida ou água estagnada. Para que essa proibição tenha efeito:AO Poder Público fará a limpeza compulsória dos terrenos nos casos de descumprimento de notificação, e o valor da despesa será cobrado no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício financeiro seguinte.BOs proprietários dos terrenos serão notificados para limpeza da vegetação em 60 (sessenta) dias, e o descumprimento da notificação importará na aplicação da multa.CA limpeza da vegetação dos terrenos deve obedecer à altura de roçada de, no máximo, 50 cm (cinquenta centímetros), preservadas as espécies nativas na forma da lei.DCompete ao Poder Público receber e apurar as denúncias da comunidade em geral, referentes à vegetação indevida dos terrenos, aplicando a devida sanção, sendo que os agentes públicos municipais competentes não serão responsabilizados pelos danos materiais, pessoais e morais das eventuais vítimas da omissão do Poder Público.EOs proprietários dos terrenos serão notificados para limpeza da vegetação em 60 (sessenta) dias, e o descumprimento da notificação importará em desapropriação do imóvel.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203787525Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Por esse caminho, analise as asser...Questão 457941203793784Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuper...Questão 457941203795040Legislação Municipal (Santa Catarina)O decreto n.° 8503/2012, em seu art. 1º, afirma: Fica aprovado o regulamento dos Serviços Públicos de Água e de Esgoto Sanitário do SAMAE - Serviço Au...Questão 457941203798914Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art. 5º, o município de Timbó, parte integrante da Federação, é uma unidade do território do Esta...Questão 457941203799253Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei n.º 2578/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu art. 10.º, afirma que até o______________________, o Poder Executi...Questão 457941203801225Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do Código de Posturas do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde ao volume máximo admitido de resíduos sólidos para ...Questão 457941203802601Legislação Municipal (Santa Catarina)A lei n.º 7564/2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos ...Questão 457941203809553Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:Questão 457941203824111Legislação Municipal (Santa Catarina)No Art. 5º da Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira para os servidores do Magistério Públi...Questão 457941203833843Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Complementar Nº 660/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta a respeito de Concurso Público: