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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
Nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal nº. 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para fins de incidência do IPTU:
Um servidor da prefeitura ficou doente e não consegue mais fazer seu trabalho normal. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cambor...
Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode ser graduado em:
Conforme a lei complementar n.º 1234/2019, a Diretoria de Pessoal, que é uma das unidades administrativas diretamente subordinadas à Secretaria Munici...
No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 afirma: O recrutamento de pessoal será realizado mediante:
De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), analise as assertivas e identifique as...
Conforme a lei complementar n.º 706/2023, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Nova Trento - Regime Jurídico, Plano de Carreira e...
Conforme legislação específica, nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa poderá funcionar s...
A Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 1º, diz: "O Município de Doutor Pedrinho, em união _____________ à República Federativa do...
O Código de Posturas de Blumenau, Lei 2.047/1974 e suas alterações, determina que a renovação de licença de funcionamento de um estabelecimento comerc...