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A Lei Complementar 751/2010 e suas alterações, que dispõe sobre o Código de Zoneamento de Blumenau, estabeleceu que o Zoneamento sofre restrições de uso e ocupação, bem como alteração nos limites de ocupação, em razão de circunstâncias especiais. O espaço territorial com restrição de uso e ocupação em razão das cheias periódicas é denominado: