Os princípios da moralidade, da probidade admin...

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Ano: 2015Banca: FURBOrganização: FURBDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Código de Ética do Servidor Público Federal

Os princípios da moralidade, da probidade administrativa, da publicidade e da eficiência são os principais pilares que orientam o Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94. Nele, encontramos as regras, os deveres e as vedações que se aplicam a todo servidor público. Para fins de apuração do comprometimento ético, é considerado servidor público:

Todo aquele que, por força de lei, exerça cargo público, alçado a este por concurso público em qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder exclusivamente estatal.

Todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, exceto quando não há retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão onde prevaleça o interesse do Estado.

Todo aquele que preste serviços de natureza permanente, ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

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