Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203842787Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições qu...1457941203842787Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de CurveloConforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não poderá delegar:ACelebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do município.BDecretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.CFixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.DSancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos por sua fiel execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842683Legislação Municipal (Minas Gerais)Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:Questão 457941203852278Legislação Municipal (Minas Gerais)Com relação às construções funerárias, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V afirmativas as verdadeiras e com F as f...Questão 457941203871665Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas aos objetivos estratégicos das políticas públicas de desenvolvimento, descritas no Plano Diretor do Municí...Questão 457941203871673Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas ao Código de Posturas do Município de Itatiaiuçu e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.( ) É p...Questão 457941203882778Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo o Código Tributário Municipal de Oliveira / MG, a hipótese de incidência do ISSQN é a prestação de serviços, por empresa ou profissional aut...Questão 457941203882957Legislação Municipal (Minas Gerais)Suponha que as contas do prefeito de Cláudio tenham recebido parecer do Tribunal de Contas do Estado que conclui por sua aprovação.Segundo o que dispõ...Questão 457941203884364Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.I. O processo legislativo compreende a ela...Questão 457941203886475Legislação Municipal (Minas Gerais)No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:Questão 457941203888225Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 392 do Município de Uberaba define o que vem a ser “exercício” em cargo público.Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203888434Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.