Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203852292A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei compleme...1457941203852292Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaA norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.AA lei complementar estabelece somente uma definição geral de serviços, não havendo uma lista a ser seguida pelas prefeituras municipais.BA lei complementar possui uma lista de serviços, a qual é absolutamente taxativa, não se admitindo a incidência do ISS sobre nenhum serviço que não esteja expressamente mencionado na referida listagem.CA lei complementar possui uma lista de serviços, com caráter taxativo, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dos itens nela previstos.DA lei complementar possui uma lista de serviços, cujo caráter é meramente exemplificativo para os entes municipais, os quais podem prever a incidência do ISS sobre atividades que não possuam nexo com a referida listagem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853052Direito TributárioAcerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Pertence aos Estados e a...Questão 457941203855278Direito TributárioConsiderando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fator gerador, sujeito passivo e solidariedade, assinale a alternat...Questão 457941203867458Direito TributárioEm conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:Questão 457941203870161Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir impost...Questão 457941203871826Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(...Questão 457941203871917Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicaçã...Questão 457941203886370Direito TributárioNão é espécie tributária:Questão 457941203897904Direito TributárioDe acordo com as características específicas dos impostos e das taxas, que são espécies tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203898311Direito TributárioSobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203898313Direito TributárioA respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.