Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203853772Leia o trecho a seguir.A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída p...1457941203853772Ano: 2024Banca: Instituto VerbenaOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades AutárquicasLeia o trecho a seguir.A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado.Autarquias podem ser definidas como entidadesAde personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios (art. 3º da Lei nº 13.303/2016).Bcom personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I, do DL 200, de 1967).Cde personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (art. 4º da Lei nº 13.303/2016).Dcom personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes (art. 5º, IV, do DL 200, de 1967).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204823943Direito AdministrativoA Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se, dentre outros àQuestão 457941204823948Direito AdministrativoQual o princípio da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja pautada pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, ob...Questão 457941204824358Direito AdministrativoQual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais...Questão 457941204834877Direito AdministrativoSegundo a Lei n° 14.333/2021,Questão 457941204835565Direito AdministrativoPor vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, p...Questão 457941204836426Direito AdministrativoEm um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulida...Questão 457941204836786Direito AdministrativoO dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a ass...Questão 457941204838240Direito AdministrativoÉ um bem público dominicalQuestão 457941204848880Direito AdministrativoQual é o princípio fundamental da administração pública que determina de forma direta que a atividade administrativa seja destinada a todos os adminis...Questão 457941205138744Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da