Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203854431No que diz respeito aos preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ...1457941203854431Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CEMIGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo que diz respeito aos preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa incorreta.AEstão subordinados ao regime da referida lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.BÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades subordinados ao regime da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensada a identificação do requerente.DO órgão ou a entidade poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203855861Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas...Questão 457941203857867Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsa...Questão 457941203862221Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, deve ser divulga...Questão 457941203866101Legislação FederalO Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, apresenta, em seu capítulo I, algumas definiçõ...Questão 457941203883388Legislação FederalEm relação às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte não estão dispensadas de:Questão 457941203883454Legislação FederalSobre a Lei Federal Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação, é CORRETO afirmar:Questão 457941203889501Legislação FederalEm relação ao plano de carreira do magistério federal, analise as afirmativas a seguir.I. O desenvolvimento na carreira de magistério superior ocorrer...Questão 457941203898460Legislação FederalAnalise as afirmativas a seguir sobre acesso a informações, com base nos dispositivos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011.I. A informação em poder ...Questão 457941204865251Legislação FederalConforme previsão do Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, os alunos regulares da Universidade estão sujeitos às seguintes sanções ...Questão 457941204931923Legislação FederalConsidere que, na Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), o Conselho Universitário foi convocado para uma reunião ordinária às 14h para discu...