Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203855110Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa q...1457941203855110Ano: 2023Banca: FAT ConcursosOrganização: CEETEPSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/92, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.Breceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.Cpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Eaceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203855109Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o agente público responsável pela tomada de preços.Questão 457941203856418Direito AdministrativoNos exatos e expressos termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, NÃO se considera um dos princípios nortea...Questão 457941203856422Direito AdministrativoQuanto ao artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar queQuestão 457941203856423Direito AdministrativoConsidere os itens a seguir.I. Os contratos administrativos não permitem alteração unilateral pela Administração;II. Os contratos administrativos pode...Questão 457941203856426Direito AdministrativoConsidere os itens a seguir.I. Na outorga, o Estado não transfere a titularidade do serviço público.II. Na delegação, o Estado transfere a titularidad...Questão 457941203856427Direito AdministrativoNos exatos termos da Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.Questão 457941203856431Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que:Questão 457941203856436Direito AdministrativoNos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992:I. a indisponibilidade de bens poderá ser decretada pela autoridade judiciária sem oitiva prévia do réu...Questão 457941203856547Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca da empreitada integral, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos.Questão 457941203856548Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos, as obras e os serviços, somente poderão ser licitados quando:I. houver proj...