Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203860718Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da ...1457941203860718Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Linhares - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:Acausa prejuízo ao erário.Bimporta enriquecimento ilícito.Cdetermina a execução de pena de morte ao autor.Datenta contra os princípios da administração pública.Edecorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842199Direito AdministrativoQual das seguintes características NÃO corresponde a um princípio fundamental da Administração Pública, conforme amplamente estabelecido na doutrina e...Questão 457941203934716Direito AdministrativoA Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos...Questão 457941203956612Direito AdministrativoSabe-se que é necessário haver um controle da Administração Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente.Nesse contexto, marque a altern...Questão 457941203962325Direito AdministrativoConsidere o excerto a seguir: “Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de ca...Questão 457941203963672Direito AdministrativoAs autarquias integram a administração pública indireta. Sobre as autarquias, é correto afirmar que:Questão 457941203965776Direito AdministrativoMarcos pratica ato de improbidade administrativa, causando danos a terceiros em processo de licitação. Sendo assim, poderá o Estado ser responsabiliza...Questão 457941203966929Direito AdministrativoA fase do processo licitatório em que aborda o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenhar...Questão 457941203967908Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CO...Questão 457941203975694Direito AdministrativoA Lei nº 8.666 de 2013 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Públic...Questão 457941203976122Direito AdministrativoConsiderando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo age...