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Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurs...
“Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas re...
Conforme disciplina a Lei nº 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do co...
De acordo com o que preconiza a Lei 8.666/93, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde à dispensa de licitação:
De acordo com Hely Lopes Meirelles (2004), o Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa q...
Para Hely Lopes Meirelles (2004), os agentes públicos são "todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma...
Segundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve que a administração pública direta e ind...
No Planejamento de Contratações Anual do ano de 2025, foi planejado pelo campus a aquisição de vários materiais para manutenção predial, tais como tor...
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:
A legislação prevê as hipóteses em que é dispensável a licitação para aquisições. Sobre a dispensa de licitação, marque V para as situações verdadeira...