Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203868564Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é corr...1457941203868564Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pará de MinasSegundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:AOs vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.BNão perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.COs vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.DO subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842475Legislação Municipal (Minas Gerais)Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:Questão 457941203858128Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câm...Questão 457941203858273Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câm...Questão 457941203871468Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei nº 5.037/2014, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São João del-Rei, sob...Questão 457941203882761Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o processo de posse no cargo de prefeito previsto na Lei Orgânica do Município de Oliveira, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203882898Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando os benefícios do servidor segurado do Instituto de Previdência Municipal de Oliveira, assinale a alternativa que apresenta o risco social...Questão 457941203888282Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme disposto no Art. 26 da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, o servidor público estável só perderá o cargo nas seguintes cond...Questão 457941203889144Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Nº 41, de 4 de abril de 2012, que trata do Plano de Cargos e Vencimento do Pessoal da Saúde do Município de Cláudio, estado de Mina...Questão 457941203894063Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e...Questão 457941203897882Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que o prefeito de Nova Serrana apresenta à Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica.Na hipótese, é CORRETO afirmar: