Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203870165O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode ...1457941203870165Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: EMATER-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade TributáriaO Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. Considerando tal dispositivo legal, é correto afirmar queAos tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário não podem alterar dispositivos da legislação tributária brasileira.Bos decretos, representando o entendimento do Poder Executivo acerca da aplicabilidade das leis, podem trazer regras próprias de interpretação.Cas hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário somente podem ser estabelecidas por força de lei, igualmente à instituição ou extinção de tributos.Das atualizações monetárias da base de cálculo de um tributo equiparam-se à figura da majoração de tributos e, como tal, requerem edição de lei para que sejam estabelecidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853049Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a), no termo de inscrição da dívida at...Questão 457941203862480Direito TributárioA anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.Os órgão...Questão 457941203867487Direito TributárioSchoueri, em seu livro Direito Tributário (2016), desenvolveu capítulos atinentes aos princípios e limitações ao poder de tributar.Segundo esse autor,...Questão 457941203870157Direito TributárioA sociedade empresária Delta Ltda. atua no setor industrial e os produtos que adquire, produz e comercializa não estão sujeitos à sistemática da subst...Questão 457941203870159Direito TributárioO escritório de advocacia A&A Advogados Associados não é optante pelo regime tributário “SIMPLES NACIONAL” e prestou serviços de advocacia para a soci...Questão 457941203871913Direito TributárioA respeito do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos ...Questão 457941203876617Direito TributárioSão princípios tributários constitucionais expressos, EXCETO:Questão 457941203897961Direito TributárioA doutrina tributarista brasileira possui diferentes posicionamentos no que concerne à melhor classificação das espécies tributárias.De acordo com o l...Questão 457941203898311Direito TributárioSobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203898476Direito TributárioOs órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista são obrigados a ef...