Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são competências do Conselho de Administração de uma empresa pública ou sociedade de econo...

A outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelos consórcios públicos deve ser autorizada

O art. 37, § 4º da Constituição da República dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda d...

É correto afirmar que os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administraç...

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

Um terreno pertencente a um município que nunca foi utilizado e uma praça pública municipal são bens públicos que se classificam, respectivamente, com...

Na Administração Pública, muitos documentos legais são gerados para garantir o cumprimento e o correto fluxo de atividades para os mais diversos fins....

Considerando a disciplina legal relativa aos agentes públicos, bem como as disposições doutrinárias a respeito, é correto afirmar:

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios o...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.São situações em q...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o julgamento que decorrer de determinados procedimentos auxiliares das licitações seguirá o mesmo procedimento das...