Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204865289De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamento...1457941204865289Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:AQuando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.BQuando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.CQuando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.DQuando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.EQuando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854497Direito AdministrativoAcerca das disposições aplicáveis ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203856305Direito AdministrativoAcerca da disciplina sobre posse e exercício, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe assinale a alternativa correta.Questão 457941203864324Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbida...Questão 457941203867440Direito AdministrativoSobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941203875431Direito AdministrativoConsidere a situação hipotética a seguir.Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.Na...Questão 457941203875621Direito AdministrativoNo livro Orçamento na Construção Civil: consultoria, projeto e execução (2006), o autor menciona que a escolha das empresas ou dos profissionais para ...Questão 457941203882394Direito AdministrativoAs comissões de licitação têm as suas atribuições estabelecidas na Lei Nº 8.666/93.São atribuições das comissões de licitação, EXCETO:Questão 457941203883689Direito AdministrativoO edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações.São informações que devem est...Questão 457941203889668Direito AdministrativoCom base nos dispostos da Lei Nº 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, analise a afirmativa a seguir.“A licitação destina-se a garanti...Questão 457941203896914Direito AdministrativoNa licitação na modalidade de pregão, o critério de julgamento será: