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Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.
Com relação à desapropriação e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Os hono...
O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações ad...
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitaçõe...
A fase externa do pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, é iniciada com a convocação dos interessados, observando-se regras estabelecidas.Com relaç...
Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares.Considerando a disciplina legal estatutária so...
Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbit...
Considere que João é servidor público do Município de Nova Serrana e entende que foi incorretamente posicionado na carreira.O direito de João de reque...
Considere a situação a seguir.Visando divulgar junto à população em geral as realizações do governo e demais informações de interesse público relativa...
Analise a relação de bens públicos e a utilização indicada abaixo:I. Terreno da Marinha utilizado por particular que ali mantém casa de veraneio.II. T...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o julgamento que decorrer de determinados procedimentos auxiliares das licitações seguirá o mesmo procedimento das...