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De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:
Acerca das normas previstas no Código Tributário Nacional em matéria de fiscalização, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) ...
Analise as afirmativas a seguir.Compete à União instituir imposto que:I. seja seletivo, em função da essencialidade do produto.II. seja não cumulativo...
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...
No que se refere à obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.A partir do que se encontra positiva...
As limitações ao poder de tributar são hipóteses que garantem direitos dos contribuintes e impõem restrições ao Estado tributário e, inclusive ao muni...
São princípios tributários constitucionais expressos, EXCETO:
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
A legislação tributária brasileira estabelece regras próprias para dedutibilidade dos custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direito...
A sociedade empresária Limpa-Limpa Ltda., sediada no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, prestou serviços de limpeza para um órgão da A...