Leia o art. 3º da CLT.“Art. 3º Aos Municípios, ...

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: SAAE - Pref. Lagoa da Prata - MGDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Políticas de Saúde no Brasil

Leia o art. 3º da CLT.

“Art. 3º Aos Municípios, por intermédio de suas Secretarias de Saúde, caberá realizar as ações discriminadas, conforme a condição de gestão em que estejam habilitados.”

Na Gestão Plena do Sistema Municipal, o município assumirá, além das já previstas pela condição de Gestão Plena da Atenção Básica, as seguintes ações de saúde do trabalhador, EXCETO:

Emissão de laudos e relatórios circunstanciados sobre os agravos relacionados com o trabalho ou limitações (sequelas) deles resultantes, por meio de recursos próprios ou do apoio de outros serviços de referência.

Utilização dos dados gerados nas atividades de atenção à saúde do trabalhador, com vistas a subsidiar a programação e a avaliação das ações de saúde nesse campo e alimentar os bancos de dados de interesse nacional.

Realização sistemática de ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo o levantamento e a análise de informações, a inspeção sanitária nos locais de trabalho, a identificação e avaliação das situações de risco, a elaboração de relatórios, a aplicação de procedimentos administrativos e a investigação epidemiológica.

Instituição e manutenção de cadastro atualizado das empresas classificadas nas atividades econômicas desenvolvidas no município, com indicação dos fatores de risco que possam ser gerados para o contingente populacional direta ou indiretamente a eles expostos.

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