Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203897885Sobre a participação do presidente da República no processo legislativo após aprovação de um projeto de lei pelo Congres...1457941203897885Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Nova Serrana - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Sanção ou Veto ExecutivoSobre a participação do presidente da República no processo legislativo após aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.AResultante do silêncio do presidente da República, a sanção tácita foi abolida do ordenamento jurídico após a promulgação da Constituição da República de 1988.BO presidente da República poderá vetar o projeto alegando apenas duas razões: a inconstitucionalidade do projeto e / ou o fato de se revelar contrário ao interesse público.CO veto poderá ser parcial, incidindo nesse caso sobre parte do projeto ou sobre parte de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.DA partir da data do recebimento do projeto, o presidente da República terá o prazo de quinze dias corridos para vetá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203867447Direito ConstitucionalSobre as classificações das Constituições, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Quanto à ideologia, as Constituições podem ...Questão 457941203867451Direito ConstitucionalConsiderando que a Constituição Federal de 1988 prevê situações de anormalidade em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida a...Questão 457941203867455Direito ConstitucionalAssim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II c...Questão 457941203868386Direito ConstitucionalEntre as sanções ou consequências previstas na Constituição da República para os atos de improbidade administrativa, não se inclui a de:Questão 457941203868567Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.Sobre a formação do STF, é correto afirmar:Questão 457941203870260Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:Questão 457941203871471Direito ConstitucionalEntre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de ...Questão 457941203881486Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da adm...Questão 457941203881531Direito ConstitucionalConsiderando a organização dos Poderes, é correto afirmar:Questão 457941203882015Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes d...