Considerando a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, assinale a alternativa CORRETA.

Um importante instrumento para a promoção, o planejamento e a gestão da política urbana no município é a Lei de Parcelamento do solo Urbano. A Lei Fed...

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equi...

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.São atribuições dos municíp...

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta dos serviços de transportes urbanos dada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes ...

O artigo 50 da Lei Nº 6.766 estabelece que algumas ações relativas aos parcelamentos do solo urbano podem ser consideradas como crimes contra a Admini...

De acordo com a Lei Federal N° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, todos os loteamentos deverão atender...

Nos termos da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, ...

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana br...

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA.