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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e alguns outros órgãos, como, por exemplo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definem, por meio de normas publicadas, quais os padrões que os produtos de origem animal devem atender para poderem ser comercializados. No que se refere aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ), assinale a alternativa correta.