A programação financeira, prevista no artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ocorre...

A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento, concede-s...

A previsão de receitas e a fixação de despesas previstas na lei orçamentária devem, obrigatoriamente, referir-se a um determinado período, chamado de ...

As despesas de exercícios anteriores são dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorrerão os ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC no 101/2000) designou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à responsabil...

Suponha que, ao longo do processo da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, observe-se o aumento das despesas obrigatórias. Embora a arre...

O princípio que estabelece, no aspecto formal, que o orçamento deve ser padronizado nos diversos exercícios em que é executado, possibilitando ser com...

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), implantado em 1987 para dar suporte às informações e ao controle de dados orçamentários da co...

A respeito da receita pública e da respectiva classificação, assinale a alternativa correta.

Acerca das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrit...