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A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) desenvolve ações de regulação e fiscalização do serviço público de transporte hidroviário desde a sua criação, em 1998, através do Grupo Técnico de Transporte (GTT). Porém, somente a partir de abril/2005 foi constituído o Grupo Técnico Hidroviário (GTH), com a finalidade de atuar especificamente na área aquaviária.
As atribuições fundamentais do GTH na área aquaviária incluem a fiscalização, o cálculo de tarifas e o cadastro de empresas e embarcações. Há também atividades em que o GTH atua na condução do processo, embora este se consolide no nível de assessoria da diretoria, que é o apoio à regulação e o apoio à outorga. Há ainda atividades em que o GTH atua com estrutura compartilhada com o Grupo Técnico de Transporte Terrestre (GTT), como forma de otimizar recursos da Agência, que é o processamento de penalidades e o suporte de informática.
A fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros consiste na verificação do cumprimento da legislação pertinente e das cláusulas dos contratos de concessão e de permissão, além dos serviços autorizados, quando pertinentes.
Quanto ao modo como as informações estão organizadas, o texto é, predominantemente,