Questões ARCON-PA para Concursos

Arbitrar conflitos entre o Ministério dos Transportes e os operadores de serviços de transporte terrestre.

Estabelecer a malha rodoviária brasileira e zelar pela respectiva conservação.

Conceder, mediante ato discricionário, o serviço de transporte público intramunicipal.

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público.

Articular com o Ministério da Justiça ações de segurança nas estradas do País.

Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.

A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.

No caso de erro ou engano no preenchimento do auto de infração, o agente deverá inutilizar tal auto e sustar a respectiva tramitação, devendo lavrar novo auto de infração.

O auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.

A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.

suspensão dos serviços.

apreensão do veículo.

caducidade de outorga.

multa.

advertência.

No caso de interrupção ou retardamento da viagem, a transportadora se exime de concluir o trajeto.

As estações rodoviárias e os pontos de parada poderão estar localizados em instalações de propriedade pública ou privada.

As tarifas serão livremente fixadas pelo operador do transporte, de acordo com a demanda apresentada para o trecho e as condições econômicas da região.

Caso o usuário desista da viagem sem motivo relevante, não terá direito à restituição do valor pago pela passagem.

A transportadora não poderá utilizar o espaço remanescente no bagageiro para o transporte de encomendas.

A transportadora não tem obrigação de receber reclamações dos usuários, já que tais reclamações devem ser encaminhadas à Arcon-PA e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ônibus rodoviário de alta capacidade é o veículo automotor de transporte coletivo que possua até 25 assentos.

Todas as modificações nos esquemas operacionais homologados pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) deverão ser previamente licitadas.

Quando ocorrer interrupção temporária de tráfego em trecho do itinerário da linha por falta de condições físico-operacionais de rodovias, a transportadora estará dispensada de prestar o serviço por justa causa, até que o estado realize as obras necessárias para o reparo.

O serviço convencional de longo percurso é aquele cujas linhas apresentam distâncias superiores a 250 km.

Receber da empresa operadora, em caso de acidentes, imediata e adequada assistência.

Recusar-se ao pagamento da tarifa.

Apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública.

Transportar animais domésticos ou silvestres em desacordo com as disposições legais e regulamentares.

Portar arma, de qualquer espécie, quando não autorizado pela autoridade competente.

O serviço pode ser executado fora dos limites territoriais do estado do Pará, desde que limitado aos estados da região norte do País.

As empresas operadoras do serviço estão dispensadas de fornecer periodicamente à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará dados e informações de natureza técnica e operacional.

A segurança da operação, a manutenção e a preservação dos equipamentos são de responsabilidade do estado do Pará, tendo em vista que se trata de uma concessão pública.

Nos esquemas operacionais, estarão definidos, no mínimo, horários, tempo de percurso, frequência semanal e pontos inicial e final de cada travessia.

A empresa operadora está dispensada de dispor de frota reserva.

30 anos.

5 anos.

15 anos.

25 anos.

22 anos.

O serviço é considerado como substituto e concorrente do serviço de transporte rodoviário intermunicipal regular de passageiros.

O contrato de afretamento contínuo não depende de renovação anual.

O serviço pode ser prestado por qualquer interessado, independentemente de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.

Os serviços classificam-se em afretamento contínuo e eventual.

O embarque e o desembarque de passageiros são livres no percurso de viagem.