Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203935290Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretament...1457941203935290Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Castelo - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei TributáriaConsiderando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.ANorma interpretativa alcança apenas fatos futuros e concede efeitos distintos dos previstos no texto anterior por escolha administrativa discricionária.BLei que reduz penalidade aplica-se a infrações anteriores ainda pendentes de decisão definitiva, e lei que institui ou eleva tributo produz efeitos a partir da vigência sobre fatos geradores posteriores.CLei que agrava multa alcança infrações pretéritas pendentes, enquanto norma interpretativa não utiliza fatos já ocorridos para uniformizar entendimento do período anterior.DLei que concede isenção temporária extingue deveres instrumentais e mantém efeitos após o termo final por inércia normativa na Administração.ELei que cria novo tributo projeta efeitos sobre períodos já encerrados por equiparação a ato declaratório de esclarecimento técnico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755371Direito TributárioEm 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressament...Questão 457941202755377Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional,...Questão 457941202874743Direito TributárioSobre a Responsabilidade Tributária, o tipo de responsabilidade em que o legislador determina que outra pessoa será responsável pelo recolhimento do t...Questão 457941203859155Direito TributárioNÃO são espécies de tributos:Questão 457941203936118Direito TributárioNo contrato de prestação de serviço, a entidade contrata consultoria contábil com execução intelectual e entrega de relatórios, com prestador estabele...Questão 457941203953996Direito TributárioConsiderando o crédito tributário e o modo como essa matéria é tratada pelo Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas abaixo e marque a...Questão 457941203955846Direito TributárioComplete a lacuna corretamente.A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa ...Questão 457941203963738Direito TributárioA Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre...Questão 457941203968063Direito TributárioO imposto sobre produtos industrializados, estabelecido pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um imposto de competência da União e seu...Questão 457941203976348Direito TributárioAcerca da repartição das receitas tributárias pertencentes aos municípios é correto afirmar que: