Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203936039De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atrib...1457941203936039Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: FCJRM-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão PúblicaDe acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.ACompete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.BO controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.CA fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.DO controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.ECabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203934924Direito AdministrativoNa licitação, a lógica de fases e a vinculação ao instrumento convocatório definem o caminho do processo.O procedimento licitatório se organiza, em li...Questão 457941203956465Direito AdministrativoO domínio público é um conceito chave no Direito Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito públic...Questão 457941203959309Direito AdministrativoAtos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. ...Questão 457941203959495Direito AdministrativoQuanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalien...Questão 457941203960999Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e just...Questão 457941203961389Direito AdministrativoCom relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).( ) É necessário o acordo de vontades en...Questão 457941203962109Direito AdministrativoSobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a ...Questão 457941203964518Direito AdministrativoNo que diz respeito às autarquias públicas, marque (V) se as afirmações abaixo forem VERDADEIRAS, e (F) se forem FALSAS, e em seguida assinale a alter...Questão 457941203967056Direito AdministrativoA modalidade da licitação que é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto com impossibilidade de as especificações técnic...Questão 457941203967080Direito AdministrativoEm relação aos prazos para a autoridade competente solucionar um Requerimento, é correto afirmar que será de até: