///
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.
A Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Org...
A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo ...
No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:
Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a ob...
O domínio público é um conceito chave no Direito Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito públic...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente públ...
Relacione a coluna 1 com a coluna 2.Coluna 1(1) Transparência(2) Accountability(3) IntegridadeColuna 2(__) Princípio que assegura que as ações e decis...
“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fo...
O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, ...
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da...