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Sobre a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que ...
Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:(__) A diferença entre dispensa e inexigibilidade...
É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: I – perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou in...
O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, ...
No que diz respeito à Lei nº 8112 da Constituição Federal, o art. 116 menciona que são deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribu...
A licitação se desenvolve em uma sequência lógica de atos que são divididas em duas fases, interna e externa. Dentre os atos da fase interna, está com...
A União deferiu ao servidor uma aposentadoria por invalidez. Com o decorrer do tempo, passados dez meses, o órgão público, ao realizar revisão em seus...
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, está ca...