A União deferiu ao servidor uma aposentadoria por invalidez. Com o decorrer do tempo, passados dez meses, o órgão públic...

A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades e diretrizes para contratações públicas, estabelecendo princípios e regras mais rígidas de planejame...

Qual dos princípios da administração pública direta e indireta, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, está apresentado nas alternativas abai...

Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação d...

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade.I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estata...

No contexto do Direito Administrativo, os princípios fundamentais regem a atuação da administração pública no direito brasileiro. Entre os princípios ...

O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas...

A Administração Pública será indireta quando o serviço público for prestado pelo Estado de forma descentralizada, ou seja, por meio de pessoas jurídic...

Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao...

O regime disciplinar dos servidores públicos regulamenta a aplicação das penalidades a serem impostas ao agente público quando desobedecer a regras le...

Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a...