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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:
Durante a revisão dos protocolos de fiscalização sanitária de um município, a Secretaria de Saúde identificou a necessidade de adotar mecanismos que p...
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos fundamentais para sua validade. Qual elemento...
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é ...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:
Nos termos da Administração Pública Federal, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusiv...
Quando falamos em fontes do direito administrativo, nos referimos aos elementos que serviram de aparato lógico para a formação do direito administrati...
Analise as assertivas e responda.I – Autoexecutoriedade.II – Tipicidade.III – Imperatividade.À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administ...
Em conformidade com a Lei de Licitações nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móv...
O Decreto nº 3.555 de 2000, aprovou o regulamento pregão como modalidade de licitação. Como item de regulamento de licitação nessa modalidade a autori...
A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.O caráter repressivo visa: