Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203959261O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das...1457941203959261Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D'Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:Arestrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;Baplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;Cemissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;Dconcessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;Efiscalização do cumprimento de normas de trânsito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781615Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funçõ...Questão 457941203955784Direito AdministrativoO artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que causam lesão ao erário: qualquer ação ou...Questão 457941203955832Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a forma de licitação prevista para a contratação de obras...Questão 457941203959308Direito AdministrativoO poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃ...Questão 457941203963673Direito AdministrativoOs atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discrici...Questão 457941203963994Direito AdministrativoÉ sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstra...Questão 457941203966930Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação quando:Questão 457941203967603Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão d...Questão 457941203971538Direito AdministrativoAto administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de ...Questão 457941203972000Direito AdministrativoNo ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte: