Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203962083A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tem...1457941203962083Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu Art. 37, §6°, consagrou a Responsabilidade Civil do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.AA CF/1988 adota a teoria da culpa administrativa, segundo a qual o lesado não precisa identificar o causador do dano, basta que demonstre o elemento do dolo ou da culpa do Estado para que reste configurada a responsabilidade do ente estatal.BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos poderão ajuizar ação regressiva contra o verdadeiro responsável pelos danos nos casos de dolo ou culpa.CA Responsabilidade Civil independe da existência de culpa em caso de danos nucleares.DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.EA Responsabilidade Civil do Estado pode decorrer não somente de ação, como também de omissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781625Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por inicia...Questão 457941203859199Direito AdministrativoA Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração...Questão 457941203935056Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um determinado período, durante o ...Questão 457941203935786Direito AdministrativoO processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo...Questão 457941203965704Direito AdministrativoA modalidade licitatória utilizada para os casos em que a Administração deseja selecionar um trabalho técnico, científico ou artístico de forma a prom...Questão 457941203967959Direito AdministrativoAnalise as assertivas e responda.I – Autoexecutoriedade.II – Tipicidade.III – Imperatividade.À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administ...Questão 457941203970107Direito AdministrativoAnalise as assertivas e responda.I – Intelectual.II – De obras.III – De serviços de engenharia.Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata das...Questão 457941203972251Direito AdministrativoBasicamente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado atribuindo a competência para o exercício de ativ...Questão 457941203972378Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e...Questão 457941203987334Direito AdministrativoA Constituição Federal trouxe expressos no texto constitucional alguns princípios administrativos de grande relevo. Existe um princípio que busca prin...