Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203962084Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INC...1457941203962084Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.ANos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas pretas e pardas.BO autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.CAs normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.DNas licitações para execução de obras e para prestação de serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.EO procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202874709Direito AdministrativoO nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-s...Questão 457941202874737Direito AdministrativoSobre a Administração Pública e seus órgãos pode-se afirmar que os Ministérios e Secretarias, bem como a AGU (Advocacia-Geral da União), Ministério Pú...Questão 457941203935243Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um objetivo do processo licitatório?Questão 457941203954244Direito AdministrativoA revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente ...Questão 457941203962871Direito AdministrativoA __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, p...Questão 457941203965772Direito AdministrativoA _____________ é uma entidade da administração pública indireta, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado ...Questão 457941203975468Direito AdministrativoPara fins de do direito administrativo, são exemplos de entidades integrantes da Administração Pública Indireta:Questão 457941203975692Direito AdministrativoNo Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 são adotadas definições. O Si...Questão 457941203987337Direito AdministrativoQuando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, ne...Questão 457941203989079Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico, realizado a pos...