Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203962843Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídic...1457941203962843Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoEm decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:Aa revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;Ba administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;Cnos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;Dmesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;Ea Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935225Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941203935947Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 7º da Lei nº 14.230/21, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos oferecerá representação ao:Questão 457941203961751Direito AdministrativoAcerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher e...Questão 457941203965540Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especi...Questão 457941203967080Direito AdministrativoEm relação aos prazos para a autoridade competente solucionar um Requerimento, é correto afirmar que será de até:Questão 457941203975252Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração...Questão 457941203988575Direito AdministrativoÉ facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescent...Questão 457941203991733Direito AdministrativoAs duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrat...Questão 457941203994701Direito AdministrativoA responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que men...Questão 457941203995324Direito AdministrativoA reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ...