Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203962872Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?1457941203962872Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioQual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?AFiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.BCobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.CDecisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.DEstabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.EFixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755347Direito AdministrativoDurante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações ...Questão 457941202780790Direito AdministrativoÉ de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislaç...Questão 457941203841763Direito AdministrativoEm auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado ato administrativo exigia, para sua plena formação, a manifestação suce...Questão 457941203955786Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe...Questão 457941203961311Direito AdministrativoO poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:Questão 457941203961393Direito AdministrativoSobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941203965508Direito AdministrativoSobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:Questão 457941203966188Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei Complementar nº 412 de 2008, considera-se acidente em serviço aquele que:Questão 457941203971151Direito AdministrativoConsidere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente durant...Questão 457941203988034Direito AdministrativoConsiderando o processo administrativo regido pela Lei nº 9784/1999, está correto afirmar que: