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Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:
São os tributos cuja instituição compete aos municípios:
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivo...
Considerando o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei complementar para regulamentar tributos, conferindo...
No auxílio a preservação da garantia de segurança que o contribuinte deve possuir com o Estado, podemos citar os Princípios Tributários. Nesse sentido...
No que concerne à legislação tributária:
Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ISS.
Com base na lista da Lei Complementar 116/2003, assinale o serviço em que não incide o ISS.
Assinale a alternativa correta sobre o IRPJ.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre:
O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o...