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Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.
Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em áreas públicas, com as seguintes car...
Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressament...
Em matéria tributária, cabe à Lei Complementar, EXCETO:
Acerca dos valores retidos na fonte sobre remuneração pagas aos servidores municipais a título de imposto de renda na fonte, indique o ente público ao...
Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, mediç...
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é o(a):
Analise as assertivas e responda. I – O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no e...
Analise as assertivas e responda.I – União.II – Estados.III – Distrito Federal.IV – Municípios.Em conformidade com a Lei nº 116 de 2003, que dispõe so...
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não consti...