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Compreendem aspectos relativos à liberdade a que tem direito a criança e o adolescente conforme previsto no ECA:
De acordo com o Art. 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento d...
O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de casti...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral. Isso quer dizer que:
A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, é definida expressamente pelo ECA como:
Quanto à medida específica de proteção à criança e ao adolescente expressa no ECA conhecida como Acolhimento Institucional, é correto afirmar que se t...
Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas algumas Garantias processuais, dentre as quais:I. Defesa técnica por advogado;II. Não ser i...
O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua autoridade e vigilância a situação vexatória:
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou...
De acordo com o ECA, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de quantos anos:
Violência Física contra criança e o adolescente se caracterizam: