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Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e ...
O controle do Estado pode ser exercido através de duas formas distintas, o controle político e o controle administrativo. Por exemplo, o Executivo con...
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos pe...
Considere o excerto a seguir: O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, s...
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e control...
Analise as assertivas e responda.I – Personalidade jurídica própria.II – Patrimônio próprio.III – Receita própria.Considera-se autarquia, o serviço au...
Conforme o Art. 3º do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I - quan...
Com observância da isonomia e visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ressalvados os casos especificados na legislação, as ...
Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e normas, os quais norteiam a atividade desempenhada pelos ag...
Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.