De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privad...

Na esfera da Administração Pública, os atos administrativos são dotados de atributos que os distinguem dos atos jurídicos praticados no âmbito privado...

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativa...

Com relação aos controles internos e externos da administração pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa correta.( ) O cont...

Na Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, ent...

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceir...

O Art. 21 do Decreto nº 3.555/2000 determina que os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou ju...

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a administração pública de quaisquer dos entes federados obedecerá a determinados princípios fundam...

Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será o...

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é: