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Faz parte da Administração Pública Direta:
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, qual o regime jurídico aplicável ...
A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que ...
São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre...
De acordo com a Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a etapa de nomeação dos candidatos ao provimento de cargo público:I. depende de habilitação p...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:
Leia.I – menor preço.II – maior desconto.III – melhor técnica ou conteúdo artístico.IV – técnica e preço.V – maior lance, no caso de leilão.VI – maior...
Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar ser modalidade de licitação para escolha de t...
Suponha que durante o prazo da concessão de determinado serviço público seja necessária a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de int...
“A retomada do serviço pela poder concedente se dá dentro mesmo do prazo da concessão, ainda que não incorra qualquer ação do particular que contribua...