A Lei Complementar nº 22/2012 reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de ...

De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a taxa que tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do...

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):

A Lei Nº 6050, de 27 de agosto de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de Integridade (compliance) nas empresas que contrat...

A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de ...

Conforme disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, o servidor público municipal que praticar ato de improbidade admin...

O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exer...

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:

Em conformidade com a Lei nº 907, de 02 de julho de 1984, e suas alterações, que dispõe sobre as construções no Município de Itapemirim, e dá outras p...

A sustentabilidade é uma das grandes questões de interesse da atualidade. A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014 instituiu a Política Municipal de Educ...