A assistência odontológica às pessoas com defic...

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999

A assistência odontológica às pessoas com deficiência ou pacientes com necessidades especiais já está inserida na Política Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde do Brasil. O Decreto nº 3.298, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, prevê nos seus artigos 3º e 4º as seguintes definições:

deficiência auditiva é a redução da acuidade visual igual ou menor que 20db, no melhor ouvido, após a melhor correção, ou campo auditivo inferior, ou ainda a ocorrência simultânea de ambas as situações.

incapacidade é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere.

deficiência permanente é uma redução acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de recursos especiais para que o portador possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade.

deficiência múltipla é a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

deficiência mental é o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

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