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Pode-se dizer acerca do Direito Administrativo:
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal identificou que a descrição técnica do...
Conforme Art. 90 da Lei 14.133, estabelece que a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para ac...
A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos d...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:
No exercício de suas funções, servidores públicos devem utilizar os recursos e bens públicos de forma ética, responsável e em conformidade com a legis...
O administrado tem o direito de ser tratado com respeito e imparcialidade pela administração pública, garantindo transparência, acesso à informação e ...
O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse...
São fontes do Direito Administrativo: I - A Constituição.II - Atos pessoais do Presidente da República.III - Normas internas de uma Empresa Privada.IV...
Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade administrativa, regida pelo procedimento especial da Lei nº 8.429/1992, em face de José Car...
Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é ...